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segunda-feira, 15 de abril de 2013

Responsabilidade Social das Empresas

Normas sobre responsabilidade social das empresas - a ISO 26000 e o GRI
Introdução
O tema responsabilidade social empresarial ganhou visibilidade e forte apelo na sociedade
diante das expectativas da comunidade internacional quanto à forma de atuação das empresas em
relação aos direitos humanos, relações trabalhistas e ao meio ambiente. O movimento sindical, por
exemplo, vem cobrando das empresas que assumam compromissos públicos quanto ao
cumprimento de direitos trabalhistas e o respeito aos trabalhadores de forma geral.
Esta nota técnica trata de referências internacionais relevantes para o tema da responsabilidade das empresas.
Na Nota Técnica nº 117, o DIEESE apresentou documentos internacionais que são as
referências para uma definição do que se considera comportamento empresarial socialmente
responsável em nível internacional. Estes documentos são as Diretrizes para Empresas
Multinacionais da OCDE (1976), a Declaração Tripartite sobre Empresas Multinacionais da OIT
(1977), e os Princípios sobre Empresas e Direitos Humanos, da ONU (2011)
.
Desta vez, o foco será dirigido aos instrumentos e ferramentas criados por organizações não
governamentais com o objetivo de apoiar ações, orientar condutas e promover abordagens dos
temas sociais e ambientais de relevância para a sociedade. Serão apresentadas e comentadas duas
normas de grande destaque internacional que vêm sendo utilizadas no Brasil por empresas líderes
do movimento pela responsabilidade social empresarial. A primeira delas é a norma ISO 26000, de
Orientação sobre Responsabilidade Social, publicada em dezembro de 2010 e adotada no Brasil
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A segunda é o Global Reporting
Initiative, o GRI, que orienta a elaboração de relatórios de sustentabilidade, amplamente utilizados
por empresas em todo o mundo e por um grande número de empresas brasileiras.

ISO 26000
A Organização Internacional para a Normalização (ISO – International Organization for
Standardization) congrega organismos de normalização técnica de quase todos os países do mundo.
As normas ISO oferecem especificações técnicas de vasto leque de produtos e processos. As
normas ISO 9000 e ISO 14000, por exemplo, são muito conhecidas e tratam de sistemas de gestão
da qualidade e de gestão ambiental, respectivamente. Pelo Brasil, participa da ISO a Associação
1 A noção de que outros tipos de organizações, que não sejam empresas, têm responsabilidades perante a sociedade e o meio ambiente vem ganhando força, mas este texto irá se concentrar na aplicação do conceito de responsabilidade social ao mundo empresarial.
2 DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Referências intergovernamentais sobre responsabilidade social das empresas. Nota Técnica nº 117, dezembro/2012. Norma sobre responsabilidade social das empresas – a ISO 26000 e o GRI 3
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que tanto adota as normas ISO quanto desenvolve suas
próprias normas.
A norma ISO 26000 foi publicada em dezembro de 2010, após cinco anos de debate entre
especialistas oriundos de quase uma centena de países e de seis segmentos sociais (trabalhadores,
governos, empresas, consumidores, organizações não governamentais e outros). A participação dos
trabalhadores ocorreu por meio de especialistas vinculados às centrais sindicais de vários países,
liderados pela Confederação Sindical Internacional (CSI).
O Brasil foi bastante ativo na elaboração da norma, a começar pela composição da
presidência do grupo de trabalho, dividido entre os representantes da ABNT e do Instituto de
Normalização da Suécia (SIS – Swedish Standard Institute). Uma questão relevante é que as
contribuições de especialistas brasileiros em todas as etapas do processo permitiram incorporar, ao
conteúdo da norma, inúmeras sugestões e propostas vindas do Brasil.
A norma fornece orientações sobre princípios e práticas de responsabilidade social dirigidas
a organizações de qualquer natureza, não apenas para empresas. Sendo uma norma de orientação, a
ISO 26000 não é passível de certificação, pois não contém a especificação de requisitos a serem
verificados para a outorga de um certificado.
A ISO 26000 tomou por base as normas, tratados, convenções e outros documentos
intergovernamentais, inclusive as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
como base para a definição das suas recomendações de conteúdo. Com isso, procurou respeitar as
normas obrigatórias adotadas por amplo consenso entre nações e representantes da sociedade
internacional. Portanto, houve o reconhecimento da autoridade de governos e organismos
intergovernamentais para a fixação dos requisitos de responsabilidade social para as organizações.
Considerando o conteúdo da norma, vale destacar a definição de “responsabilidade social”
que foi adotada e que se constituiu numa base para o restante do documento. Para a ISO,
responsabilidade social significa:
“responsabilidade de uma organização pelos impactos de suas decisões e atividades sobre a
sociedade e o meio ambiente, através de comportamento ético e transparente que:
 contribua para o desenvolvimento sustentável, incluindo a saúde e bem-estar da
sociedade;
 leve em consideração as expectativas das partes interessadas;
 esteja de acordo com a legislação pertinente e com as normas internacionais de
comportamento; e
 esteja integrado à organização como um todo e praticado em seus relacionamentos.
Nota 1 – atividades incluem produtos, serviços e processos.
Nota 2 – relacionamentos referem-se às atividades da organização em sua esfera de
influência”3
.
3ABNT NBR ISO 26000, Diretrizes sobre Responsabilidade Social. ABNT, Rio de Janeiro, 2011.Norma sobre responsabilidade social das empresas – a ISO 26000 e o GRI 4
Esta definição relaciona a responsabilidade social ao comportamento diante de impactos
causados pela organização sobre a sociedade e o meio ambiente, por suas atividades cotidianas ou
eventuais, o que não se confunde com ações sociais e filantrópicas. Ao falar de desenvolvimento
sustentável, a norma alerta para a dimensão social, que é frequentemente relegada a segundo plano
pelas empresas. Mais adiante, o texto explica que o conceito de desenvolvimento sustentável tem
como foco o planeta como um todo, abrangendo o meio ambiente e a sociedade humana, e que a
responsabilidade social tem a ver com a contribuição de uma organização para este
desenvolvimento.
As normas internacionais de comportamento relacionam-se com as expectativas de um
comportamento organizacional socialmente responsável respaldado pelas leis internacionais,
tratados e convenções reconhecidas universalmente. Afinal, a responsabilidade social das
organizações, incluindo as empresas, deve ser definida pela sociedade através de seus mecanismos
políticos e jurídicos, e não por uma interpretação autônoma por parte das empresas.
Outro ponto importante da norma é o conceito de parte interessada, que na ISO 26000 é
definido pelo interesse que indivíduos ou grupos mantêm em relação às atividades e decisões da
organização. O interesse, neste caso, não é a mera curiosidade, mas uma relação que dê base a
reivindicações ou direitos, não apenas financeiros ou legais, mas também morais e éticos.
Outra parte importante da ISO 26000 é um conjunto de princípios gerais que orientam a
responsabilidade social em qualquer situação, sendo eles: Accountability4
; Transparência;
Comportamento ético; Respeito aos interesses das partes interessadas; Respeito ao Estado de
Direito; Respeito às normas internacionais de comportamento e Respeito aos direitos humanos.
Reconhecimento da responsabilidade social e engajamento das partes interessadas
Para que uma organização consiga identificar quais são as suas responsabilidades sociais, a
ISO 26000 diz que ela deve considerar um conjunto de áreas temáticas, ou temas centrais. Estes
temas, fortemente interrelacionados, são: governança organizacional, direitos humanos, práticas
trabalhistas, meio ambiente, práticas operacionais justas, direitos dos consumidores, envolvimento
comunitário e desenvolvimento. Para cada um destes temas, a ISO 26000 apresenta princípios de
conduta, considerações e sugestões de comportamento.
Vale notar que a perspectiva adotada na norma foi a de que a responsabilidade de uma
organização, em certas situações, se estende às atividades de outras organizações com as quais
4 Este termo não tem uma tradução literal em português, significando, ao mesmo tempo, a prestação de contas e a responsabilidade pelos atos praticados.Norma sobre responsabilidade social das empresas – a ISO 26000 e o GRI 5 mantenha relacionamento (que estejam em sua esfera de influência), isto inclui partes ou toda a sua cadeia produtiva ou cadeia de valor5
, órgãos associativos, parceiros e competidores.
Muitas vezes, a responsabilidade de uma organização já está bem identificada nas leis e
regulamentos de um país. Mas, em outros casos, a identificação das responsabilidades sociais passa
também pelo diálogo e engajamento com as chamadas partes interessadas (Stakeholders). Para
saber quem são as partes interessadas é preciso avaliar quem é, ou pode ser, impactado pelas
atividades da organização. Em seguida, a organização também deve avaliar a relação entre os
interesses dessas partes e o desenvolvimento sustentável, incluindo a saúde e o bem-estar social. A
partir daí, deve-se estabelecer um engajamento com as partes interessadas, o que significa discussão
e tratamento dos impactos reais ou potenciais.
O engajamento com as partes interessadas pode assumir diversas formas, mas é basicamente
um processo interativo, de mão-dupla, que pressupõe independência, autenticidade e
representatividade das partes interessadas em relação à organização. Entre outras coisas, o
engajamento pode contribuir para o tratamento de conflitos de interesses entre partes interessadas e
a organização, subsidiar o processo decisório da organização e ajudar a evitar impactos adversos de
suas decisões. A prática da negociação coletiva e do diálogo social entre empregadores e
trabalhadores pode ser considerada como forma de engajamento das partes interessadas.
Orientações sobre temas centrais da responsabilidade social.
Entre os temas tratados pela ISO 26000, vale destacar o referente aos direitos humanos, pela
sua primazia. Embora a legislação de cada país preveja e proteja os direitos humanos e o Estado
seja responsável por garanti-los, sabe-se que empresas e outros tipos de organizações podem
desrespeitá-los. A norma afirma, nesse sentido, que cabe às empresas e demais organizações, não
apenas respeitar internamente os direitos humanos previstos em lei, mas também observar se em
seus relacionamentos com outras organizações não acaba contribuindo para abusos. E este respeito
se coloca independentemente da vontade ou capacidade do Estado em efetivar tais direitos. Em
muitos casos, a sociedade tem a expectativa de que as organizações e empresas não deveriam
apenas respeitar os direitos humanos, mas dar uma efetiva contribuição para sua promoção e
efetivação.
Sendo assim, recomenda-se às organizações que evitem envolver-se em abusos contra os
direitos humanos, seja diretamente ou, como cúmplices de abusos cometidos por terceiros. Isso
no entendimento da norma, enquanto a cadeia produtiva restringe-se aos fornecedores, a cadeia de valor engloba também os clientes, consumidores e usuários de uma organização.Norma sobre responsabilidade social das empresas
– a ISO 26000 e o GRI 6
inclui, por exemplo, a obtenção de vantagens econômicas pelo fato de se omitirem diante de
praticas abusivas exercidas, por exemplo, por seus fornecedores em relação aos direitos
fundamentais no trabalho.
A ISO 26000, ao tratar dos direitos humanos, inclui, corretamente, os direitos fundamentais
no trabalho, conforme definidos pela OIT. Estes direitos são a abolição do trabalho forçado, a
erradicação do trabalho infantil, o direito à livre associação, à negociação coletiva e a não
discriminação no trabalho. Na mesma seção da norma que trata dos direitos humanos há uma série
de recomendações para que empresas e organizações criem e mantenham mecanismos de resolução
de conflitos e de veiculação de denúncias.
O tema práticas trabalhistas aborda as políticas e práticas relacionadas ao trabalho executado
para - ou em nome de - uma organização, desdobrando-se em cinco subtemas: 1) emprego e
relações de trabalho; 2) condições de trabalho e proteção social; 3) diálogo social; 4) saúde e
segurança no trabalho; e 5) desenvolvimento humano e treinamento no local de trabalho. Estes
temas podem orientar a formatação do componente trabalhista de uma política de responsabilidade
social, junto com os direitos fundamentais no trabalho.
Sobre emprego e relações de trabalho, recomenda-se que o emprego seja de longo prazo, a
menos que seja efetivamente necessário empregar mão de obra ocasional ou temporária. Medidas de
prevenção de impactos negativos no emprego, em face de mudança de operações, devem ser
discutidas com os representantes dos trabalhadores. Além disso, não devem ser realizadas
demissões arbitrárias ou discriminatórias. A relação empregatícia deve se enquadrar no devido
marco legal e as organizações não devem tentar evitar suas obrigações trabalhistas, disfarçando tal
relação como se fosse uma relação comercial. A organização deve assumir sua responsabilidade
sobre trabalho subcontratado e fornecedores, sugerindo-se que sejam feitas auditorias, bem como a
inclusão de cláusulas em contratos de fornecimento que obriguem a adoção de práticas trabalhistas
responsáveis. Quando houver a exigência do seguimento de códigos de conduta, estes devem se
basear nos princípios das Convenções da OIT.
A norma trata também de questões como a jornada de trabalho e a remuneração dos
empregados, além de vários outros aspectos relacionados às condições de trabalho e proteção social.
A abordagem, contudo, é genérica, sugerindo a aplicação da legislação nacional, dos convênios
negociados entre patrões e empregados e, sobretudo, daquilo que é estabelecido nas Convenções da
OIT. Por exemplo, ao dizer que a organização deve pagar salários adequados às necessidades dos Norma sobre responsabilidade social das empresas – a ISO 26000 e o GRI 7 trabalhadores e suas famílias, considera também os níveis salariais do país, o custo de vida, a seguridade social, bem como outros fatores econômicos, tais como os níveis de produtividade.
A norma ressalta a importância do diálogo social para a busca de soluções e o tratamento de
conflitos e queixas, que leva à redução de custos e à atenuação de impactos sociais decorrentes de
mudanças nas organizações. Além disso, o texto reconhece a necessidade de independência e
representatividade das partes envolvidas para um diálogo social genuíno. O sindicato e outras
formas de representação de trabalhadores, assim como as convenções coletivas, sempre em acordo
com a lei, são valorizados. Há, inclusive, menção à representação por local de trabalho e em nível
internacional (federações sindicais internacionais, por exemplo). Recomenda-se que haja
reconhecimento dos representantes dos trabalhadores; que se assegure que estes tenham acesso aos
dirigentes das organizações, aos locais de trabalho e condições materiais para o exercício das
funções de representação. A ISO 26000 reitera a necessidade de se buscar alternativas, em conjunto
com autoridades e trabalhadores, em caso de mudança nas operações das empresas que tenham
efeitos significativos no nível de emprego.
No item saúde e segurança no trabalho, a norma enfatiza a participação dos trabalhadores e o
reconhecimento dos seus direitos, como base e princípio a ser seguido pelos sistemas de saúde,
meio ambiente e segurança no trabalho. Esclarecimentos são dados sobre comitês conjuntos de
saúde e segurança no trabalho, a exemplo das nossas Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes (Cipas). Quanto ao tema da formação no trabalho, além de recomendar às organizações
que proporcionem aos seus trabalhadores condições de se desenvolverem profissionalmente,
enfatiza-se a não discriminação e o respeito às obrigações familiares dos trabalhadores, por meio,
por exemplo, de jornadas de trabalho compatíveis.
Integração da responsabilidade social no conjunto da organização .
Como a responsabilidade de uma organização é algo inerente às decisões que toma e atividades que desenvolve, o conceito de integração é a chave para colocar em prática uma conduta socialmente responsável. Esta integração deve levar em conta, entre outros aspectos, as características da organização e as expectativas das partes interessadas.
A organização deve considerar quais são as questões de responsabilidade social são
relevantes para ela, avaliando-as segundo o grau de sua significância, ou seja, a magnitude dos
impactos, o efeito potencial de suas ações, as preocupações das partes interessadas etc. Vale frisar Norma sobre responsabilidade social das empresas – a ISO 26000 e o GRI 8
que há casos nos quais o nível de influência é tão elevado que a responsabilidade torna-se similar à
existente em situações de controle direto sobre terceiros, a exemplo da relação entre compradores e
fornecedores.
A atuação frente às questões relevantes de responsabilidade social pode exigir a definição de
prioridades imediatas de ação, voltadas para a ameaça potencial aos direitos humanos, risco de vida,
riscos graves ao meio ambiente, entre outros casos. A prioridade aos direitos humanos significa
também que os chamados direitos fundamentais no trabalho devem ter este tratamento prioritário.
A integração da responsabilidade social em uma organização passa pela sua estrutura de
governança (gestão), mediante a definição de objetivos, metas, métodos e alocação de recursos. Não
se propõe, contudo, que se criem novas estruturas ou se contratem consultorias que normalmente
representam custos elevados e são acessíveis apenas às grandes empresas. A intenção é evitar
recomendações onerosas e excludentes. Ainda assim, no elenco de sugestões feitas há aquelas que
remetem a uma tomada de posição quanto à responsabilidade social em políticas, planos e nos
instrumentos de gestão das organizações. Por fim, a integração envolve compromisso e
compreensão entre os integrantes da organização de todos os níveis hierárquicos, o que muitas
vezes requer sensibilização e treinamento.
O monitoramento das práticas de uma organização pode envolver as partes interessadas,
estabelecendo-se comparações entre seu desempenho e as melhores práticas do mercado, além do
acompanhamento de indicadores quantitativos e qualitativos. A norma sugere, adicionalmente, a
revisão periódica das práticas, planos, objetivos, metas, para a melhoria do desempenho da
organização.
Geralmente, a comunicação sobre responsabilidade social se materializa através de relatórios
e outros comunicados veiculados na mídia. Tal comunicação deve ser de mão dupla, acessível ao
público ao qual se dirige, em termos de meios e de conteúdo, e conter informações relevantes para a
ação, tanto da organização quanto das partes interessadas. E na elaboração de relatórios deve ser
informado o desempenho em relação aos temas centrais de responsabilidade social, tais como as
práticas trabalhistas e os direitos dos trabalhadores.
A credibilidade da organização quanto à responsabilidade social é outro aspecto crítico, notadamente na relação com as partes interessadas. O envolvimento destas em processos de verificação do desempenho socioambiental é visto como base para assegurar tal credibilidade, bem Norma sobre responsabilidade social das empresas – a ISO 26000 e o GRI 9 como dos mecanismos para tratar conflitos e discordâncias entre a organização e as partes interessadas, entre as quais figura a própria negociação coletiva.
Por fim, a norma trata das iniciativas e ferramentas existentes para apoiar e promover a
responsabilidade social, como no caso dos códigos de conduta e de ética, certificações, declarações,
pactos etc.. Muitas organizações, atualmente, se juntam ou aderem a iniciativas deste tipo, o que
não assegura que elas sejam mais socialmente responsáveis por causa disso. A norma é equilibrada
ao dizer que a organização deve fazer um julgamento crítico das iniciativas, sugerindo alguns
critérios para a decisão sobre o engajamento a elas.
Global Reporting Initiative (GRI)
O Global Reporting Initiative (GRI)6 é uma organização não governamental internacional,
sediada em Amsterdam, que desenvolveu um padrão para a elaboração de relatórios
socioambientais (de responsabilidade social corporativa ou de sustentabilidade). Esta norma é
conhecida como Diretrizes para Relatórios de Sustentabilidade GRI, ou simplesmente “G3”. O
desenvolvimento desta norma ocorreu num processo multipartite, incluindo a contribuição de
empresas, organizações não governamentais (ONGs) e sindicatos, sendo estes últimos indicados
pelo Conselho dos Global Unions. Atualmente, está sendo finalizada uma nova versão do
documento, a G4.
A estrutura geral de relatório G3 foi desenhada para utilização em qualquer país do mundo,
ou seja, não é específica para o Brasil. Um relatório preparado de acordo com o G3 deve fornecer
uma base para a avaliação da conduta da empresa frente aos impactos sociais e ambientais que
possa provocar. Entretanto, a publicação de um relatório conforme esta norma não significa que a
empresa tenha necessariamente um comportamento social ou ambiental aceitável.
Sendo o relatório socioambiental um instrumento de comunicação com o público em geral e,
em especial, com as partes interessadas na responsabilidade social de uma empresa, uma
característica importante é a capacidade de compreensão de seu conteúdo por este público alvo.
A norma G3 contém dois conjuntos principais de recomendações para a elaboração de
relatórios socioambientais. O primeiro diz respeito a como uma empresa deve definir o conteúdo do
relatório, qual sua abrangência e profundidade (Definição de Conteúdo, Qualidade e Limite do
Relatório).
Na segunda parte, as recomendações tratam do que deve ser relatado pelas empresas  (Conteúdo do Relatório), desdobrando-se em quatro categorias de itens: a) o Perfil da empresa, b) a esta seção foi elaborada com base em “Global Reporting Initiative (GRI) Checklist sindical: O que os sindicalistas devem saber sobre as Diretrizes para Relatórios de Sustentabilidade G3.” Elaborado pelo Comitê Consultivo Sindical da OCDE (Trade Union Advisory Committee to the OECD – TUAC), 2009. In: http://www.tuac.org/en/public/edocs/00/00/04/A2/document_doc.phtml.Norma sobre responsabilidade social das empresas – a ISO 26000 e o GRI 10 Governança, compromissos e engajamento; c) a Forma de Gestão, e d) os Indicadores de Desempenho.
Na parte relativa ao Perfil, deve constar a visão estratégica da empresa para as questões da
sustentabilidade, incluindo seus compromissos e a identificação dos impactos e riscos de suas
atividades. A empresa também deve fornecer informações sobre sua estrutura operacional,
localização, número de empregos, vendas, entre outros aspectos.

O relatório também deve informar não apenas como é feita a tomada de decisão na empresa,
mas quais são seus compromissos sociais e ambientais e como ela interage com as partes
interessadas, o que implica em tratar das relações com os trabalhadores e seus sindicatos.
Na parte dedicada à forma de gestão, o relatório precisa tratar da forma como a empresa faz
a gestão, quais são suas políticas, seus objetivos, quem são os responsáveis, as ações de
treinamento, como é feito o monitoramento e acompanhamento e outras informações relevantes
para cada um dos seguintes temas: Desempenho Econômico, Desempenho Ambiental, Práticas
Trabalhistas e Trabalho Decente, Direitos Humanos, Sociedade e Responsabilidade pelo Produto.
Além disso, o G3 pede a informação de 79 indicadores de desempenho, divididos da
seguinte forma: Desempenho Econômico (9), Desempenho Ambiental (30), Práticas Trabalhistas e
Trabalho Decente (14), Direitos Humanos (9), Sociedade (8) e Responsabilidade pelo Produto (9).
Há indicadores que são considerados centrais em cada um destes temas e outros que são
complementares. Os indicadores foram elaborados com base em documentos intergovernamentais
reconhecidos internacionalmente, tais como os tratados da ONU e as convenções da OIT.
No caso das práticas trabalhistas e trabalho decente, por exemplo, os indicadores cobrem o
número de empregos, sua localização, tipos de contratos, a rotatividade no emprego, os benefícios
aos empregados, a cobertura da negociação coletiva, a existência de comissões de saúde e
segurança, os indicadores de acidentes e doenças, horas gastas em treinamentos, composição de
gênero do quadro de pessoal, entre outros. São indicadores objetivos, qualitativos e quantitativos,
que devem seguir orientações precisas para cálculo ou apresentação.
A empresa que publica relatório pelo G3 pode seguir três níveis diferentes de detalhamento
das informações, que são crescentes em função do número de indicadores de desempenho e de
formas de gestão que relata. Quanto maior o número de indicadores e formas de gestão, mais
complexo será o relatório. Além disso, o GRI também vem desenvolvendo suplementos setoriais,
que fornecem orientações adicionais para a elaboração dos relatórios de empresas que atuam em
diversos setores de atividade econômica, entre os quais o financeiro.
O G3 não propõe um formato único de apresentação dos relatórios. Mas, para facilitar a
localização de informações e a comparação entre relatórios, estes devem conter um “Sumário de
Conteúdo”, listando e indicando a página ou seção na qual se encontram os itens da estrutura G3
incluídos no documento.Norma sobre responsabilidade social das empresas – a ISO 26000 e o GRI 11
Em 2011, dez instituições financeiras brasileiras registraram no site do GRI a publicação de
relatórios estruturados conforme suas regras, referentes ao ano de 2010, incluindo bancos,
seguradoras, fundos de pensão e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A lista é composta
pelas seguintes instituições financeiras: Banco Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste,
Banco Santander (Brasil), BicBanco, Febraban, Itaú Banco Holding, Mapfre Brazil, Redecard e Sul
América7
. Há informações sobre a publicação de relatórios nestes formatos pelas seguintes
instituições: Caixa Econômica Federal, Caixa Seguros, Citi Brazil, Febraban, Itaú Unibanco,
Petros, PREVI, entre outras.
O número de relatórios socioambientais publicados vem crescendo tanto no Brasil como no
mundo. Recente estudo da empresa de consultoria KPMG constata que 95% das 250 maiores
companhias com ações em bolsa de todo o mundo publicam relatórios de sustentabilidade e este
número cresceu 14% em apenas três anos8
. Considerando as 100 maiores empresas de cada um dos 34 países incluídos na pesquisa, 69% do total publicam relatórios de atividades de responsabilidade social. Em todas as regiões do planeta aumentou o percentual de grandes empresas que publicam tais relatórios. No Brasil, um dos líderes neste indicador, 88% das 100 maiores empresas divulgam relatórios deste tipo. Entre os fatores que explicam a tendência de expansão da proporção de empresas que adotam tal prática está a exigência imposta pela regulação pública e pelo próprio mercado de capitais, tal como ocorre em países do norte da Europa e na África do Sul. Uma das abordagens adotadas em alguns países é a da aplicação do princípio “relate ou explique”, segundo o qual as empresas devem publicar relatórios ou explicar o motivo desta recusa. Tal princípio, atualmente, é adotado pela Bolsa de Valores de São Paulo.
Considerações finais
A forma de gestão e o desempenho das organizações ganharam novos contornos quando
aspectos meramente econômicos, como a maximização dos lucros e a expansão dos mercados, já
não davam conta da complexidade das relações entre as organizações e as partes interessadas.
Questionava-se, cada vez mais, que os interesses econômicos não deveriam negligenciar as
dimensões sociais e ambientais, sob o risco de por em cheque a própria sobrevivência da sociedade
e das organizações. Com base nessas premissas, o debate sobre responsabilidade social emergiu,
ganhou relevância e se materializou com a produção de instrumentos e ferramentas que visavam
oferecer diretrizes de condutas nos temas sociais e ambientais de relevância para a sociedade.
Entre diversas normas de conduta de responsabilidade social oriundas de organizações não
governamentais, destacam-se os principais aspectos da International Organization for
Standardization (ISO) 26000 e do Global Reporting Initiative (GRI), que têm em comum o
7 GRI. Sustainable Reporting Database. http://database.globalreporting.org/search. Visitado em 01/09/12.
8 “KPMG International Survey of Corporate Responsibility Reporting 2011”, nov./2011. Kpmg.com.Norma sobre responsabilidade social das empresas – a ISO 26000 e o GRI 12
engajamento voluntário, o processo de elaboração com várias interessadas e o tratamento de temas
centrais de forma abrangente.
A ISO 26000, embora não seja uma norma de certificação, surgiu como um padrão internacional de diretrizes de responsabilidade social voltadas para organizações de diferentes portes e natureza (público ou privado). Ainda que a norma tenha sido criada por organizações não governamentais, integrou, no processo de elaboração, várias partes interessadas – consumidores, empresas, governos, organizações não governamentais, trabalhadores, além de organismos de normalização e entidades de pesquisa.
Outra referência interessante é o GRI, que foi a primeira iniciativa em escala mundial para
chegar a um consenso na definição de diretrizes para a elaboração de relatórios de sustentabilidade
– dimensões econômica, social e ambiental. Além de servir como um padrão internacional de
relatório, o GRI contribuiu para definir parâmetros gerais de desempenho das empresas.
Saber da existência e da adoção crescente de normas de conduta de responsabilidade social
permite conhecer e discutir como os temas sociais e do meio ambiente são abordados pelas
organizações. Permite também explorar a relação entre o discurso e a prática dessas mesmas
organizações nos temas relevantes para a sociedade, a exemplo dos direitos humanos e das práticas
trabalhistas, que são tão caros ao movimento sindical.
Fonte: Dieese

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