|
Presidência da
RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
|
| Vigência Exposição de Motivos |
Dá nova
redação ao § 5
|
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art.
1º A Lei nº 10.101, de 19 de
dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º........................................................................................................................................................................§ 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.§ 6ºPara efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada, com base na tabela progressiva constante do Anexo.§ 7ºNa hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.§ 8ºOs rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo.§ 9ºConsidera-se pagamento acumulado, para fins do § 8º, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário.§ 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos.” (NR)
Brasília, 26 de dezembro de 2012; 191º da
Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Guido Mantega
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 26.12.2012 - Edição extra
PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS
TABELA DE
TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE
|
VALOR DO PLR ANUAL (EM
R$)
|
ALÍQUOTA
|
PARCELA A DEDUZIR DO IR
(EM R$)
|
|
DE 0,00 A
6.000,00
|
0,0%
|
-
|
|
DE 6.000,01 A
9.000,00
|
7,5%
|
450,00
|
|
DE 9.000,01 A
12.000,00
|
15,0%
|
1.125,00
|
|
DE 12.000,01 A
15.000,00
|
22,5%
|
2.025,00
|
|
ACIMA DE
15.000,00
|
27,5%
|
2.775,00
|