Projeto de Lei (PL) 0602/2011, que permite a recarga de Gás GLP em postos revendedores.
Prezado Senhor Deputado,
O Projeto de Lei 602/2011 de autoria do Deputado Laércio Oliveira (PR/SE), que vislumbra permitir o enchimento de botijões de gás liquefeito de petróleo em postos de combustíveis, é contrário a segurança do consumidor e pode desestruturar um setor trabalhista que agrega cerca de 250 mil empregados diretos e indiretos.
Esse projeto, na prática, não pode melhorar a vida dos cidadãos brasileiros porque estabelece venda precária do gás de cozinha em local inapropriado para a segurança de todos os envolvidos no comércio deste derivado de petróleo. O PL acomete apenas a desregulamentação de uma grande estrutura trabalhista formal e eficiente que atende a milhares de lares em todo o país.
A possibilidade de qualquer desregulamentação trabalhista do setor põe em risco à vida dos consumidores, causaria o aumento da informalidade, além do prejuízo para os milhares de trabalhadores desse setor e suas famílias, sem qualquer benefício econômico, ambiental ou social para os Brasileiros que pudesse justificar, em conseqüência, a perda arrecadatória oriunda deste mercado.
As razões contra a tramitação deste projeto de lei já foram explanadas em ocasiões que resultaram no arquivamento do PL 6618/2006 (idêntico ao PL 602/2011). Entretanto, a mesma matéria aparece novamente em tramitação nesta casa legislativa sob outro PL. Todas as discussões realizadas até então entre trabalhadores, governo e parlamentares já haviam convergido para o arquivamento de projeto de mesmo teor.
Além do que, o Projeto de Lei 602/2011 já tramitou na CDC (Comissão de Defesa do Consumidor) e recebeu, em 19/10/2011, parecer do Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) pela REJEIÇÃO da matéria. Contudo, o PL, para a nossa surpresa, seguiu para a CME (Comissão de Minas e Energia), onde também recebeu parecer pela REJEIÇÃO pelo então Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB/SP), em 02/04/2012.
Assim sendo, estamos convencidos de que podemos contar com sua valiosa colaboração para que a classe trabalhadora seja ouvida, assim como, contar com o seu apoio àqueles que te apoiaram sempre, os trabalhadores, e ir contra a aprovação desse projeto de lei.
Prezado Senhor Deputado,
O Projeto de Lei 602/2011 de autoria do Deputado Laércio Oliveira (PR/SE), que vislumbra permitir o enchimento de botijões de gás liquefeito de petróleo em postos de combustíveis, é contrário a segurança do consumidor e pode desestruturar um setor trabalhista que agrega cerca de 250 mil empregados diretos e indiretos.
Esse projeto, na prática, não pode melhorar a vida dos cidadãos brasileiros porque estabelece venda precária do gás de cozinha em local inapropriado para a segurança de todos os envolvidos no comércio deste derivado de petróleo. O PL acomete apenas a desregulamentação de uma grande estrutura trabalhista formal e eficiente que atende a milhares de lares em todo o país.
A possibilidade de qualquer desregulamentação trabalhista do setor põe em risco à vida dos consumidores, causaria o aumento da informalidade, além do prejuízo para os milhares de trabalhadores desse setor e suas famílias, sem qualquer benefício econômico, ambiental ou social para os Brasileiros que pudesse justificar, em conseqüência, a perda arrecadatória oriunda deste mercado.
As razões contra a tramitação deste projeto de lei já foram explanadas em ocasiões que resultaram no arquivamento do PL 6618/2006 (idêntico ao PL 602/2011). Entretanto, a mesma matéria aparece novamente em tramitação nesta casa legislativa sob outro PL. Todas as discussões realizadas até então entre trabalhadores, governo e parlamentares já haviam convergido para o arquivamento de projeto de mesmo teor.
Além do que, o Projeto de Lei 602/2011 já tramitou na CDC (Comissão de Defesa do Consumidor) e recebeu, em 19/10/2011, parecer do Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) pela REJEIÇÃO da matéria. Contudo, o PL, para a nossa surpresa, seguiu para a CME (Comissão de Minas e Energia), onde também recebeu parecer pela REJEIÇÃO pelo então Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB/SP), em 02/04/2012.
Assim sendo, estamos convencidos de que podemos contar com sua valiosa colaboração para que a classe trabalhadora seja ouvida, assim como, contar com o seu apoio àqueles que te apoiaram sempre, os trabalhadores, e ir contra a aprovação desse projeto de lei.